A Câmara Municipal de Teresópolis manteve nesta quinta-feira, 19.05, em Sessão Extraordinária, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo, que pretendia instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Por 7x5, a maioria dos vereadores acompanhou, também, parecer da Procuradoria Geral da Câmara, cuja avaliação foi pela inconstitucionalidade do projeto.
“Na verdade, este projeto é mesmo inconstitucional, pois é dar um cheque em branco ao Executivo. Se quer fazer uma parceria público-privada, que mande o projeto de forma individual”, sugeriu o vereador Dr. Antônio Francisco (PDT).
O vereador Cláudio Mello (PT) disse que é preciso ter cautela à proposta.“Vindo pontualmente qualquer proposta de parceria, a gente vai ter condição de discutir inclusive a contrapartida.” Outro ponto levantado pelo vereador foi a inexistência de fiscalização das possíveis parcerias público-privadas no projeto.
O presidente da Câmara, Maurício Lopes (PHS), disse não ser contra à parceria público-privada. “Acho até interessante para o nosso município, desde que ela seja feita pontualmente. Nosso objetivo não é ir contra o município, mas, dessa forma (como está o projeto), seria autorizar o município a privatizar tudo sem passar pela análise da Câmara Municipal.” O presidente citou cerca de 16 setores da Administração Municipal a serem privatizados em bloco, de acordo com o projeto.
Votaram a favor do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e contra o projeto: Dr. Antônio Francisco (PDT), DaPonte (PSDB), Dr. Carlão (PMDB), Cláudio Mello (PT), Fabinho Filé (REDE), José Carlos da Estufa (PMB) e Maurício Lopes (PHS).
Votaram contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a favor do projeto: Anginho (PP), Dr. Habib Tauk (PDT), Dedê da Barra (PMDB), Luciano Ferreira (PSL) e Serginho Pimentel (PSDC).
Câmara aprova Pedidos de informações
Durante a Sessão Ordinária foram aprovados os seguintes Pedidos de Informações:
- Cópia inteira do processo administrativo nº 23.475/16 modalidade pregão firmado º 007/2016 firmado entre a Prefeitura Municipal de Teresópolis e a Empresa Oligool Serrana Comércio e Serviços Ltda., referente a fornecimento de uniformes escolares.
- Relação dos funcionários do PSF, UBS e UPA efetivos, comissionados e contratados. Cópia dos contratos de trabalho, contracheques, folha de ponto dos funcionários indicados. Cópia dos processos licitatórios e dos contratos dos serviços de Fisioterapia realizados pelo SUS/PMT. Relação dos pagamentos realizados aos prestadores de serviço de Fisioterapia.
- Cópia do processo licitatório e todos aditivos das empresas responsáveis pela coleta de lixo no município. Cópia dos contratos existentes e dos documentos (CRLV) dos veículos que prestam esse serviço no município. Relação das rotas do serviço existente, como os respectivos horários. Relação dos pagamentos realizados às empresas e se há débitos dos referidos contratos, indicando o valor do débito. Relação das caçambas de lixo colocadas no município,com indicação do local e critério de escolha, bem como a modalidade pela qual foram adquiridas pelo município, com cópia do procedimento. Apresentar o responsável pela fiscalização desses contratos e pela gestão do aterro sanitário. Relatório dos gastos realizados no aterro sanitário, indicando o número de máquinas, funcionários e responsável técnico pela gestão do aterro.
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