Presidente do TJ-RJ suspende prevenção a deslizamentos em áreas de alto risco

Decisão acatou pedido conjunto do Estado e da Prefeitura do Rio e afeta 13 ações civis públicas do MP. Para promotores, 95 mil pessoas correm perigo de vida nessas regiões

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, suspendeu 13 decisões em ações civis públicas do Ministério Público, que determinavam medidas de redução do alto risco de deslizamentos em áreas onde vivem 95 mil pessoas, na capital. A ordem de Rebêlo dos Santos reformou, de uma só vez, decisões de quatro varas diferentes e de dois desembargadores.
A liminar do presidente do TJ atendeu a recurso conjunto do Estado e da Prefeitura do Rio, feito em bloco (um só pedido para 13 ações). A decisão, datada de 28 de agosto, passa a valer, assim, até o julgamento do mérito das ações em segundo grau.
Os magistrados haviam concedido o pedido do MP para o Estado e o município adotarem medidas de proteção “sobretudo à vida” de cerca de 95 mil pessoas nessas áreas com risco iminente de deslizamentos, além do meio ambiente. São 20.247 domicílios em áreas de alto risco e 8.484 em áreas de médio risco, em 121 comunidades, de acordo com o órgão.
Segundo o MP, as áreas são “perfeitamente delimitadas, em laudos individualizados e conclusivos, produzidos pelo próprio Município réu”, e a existência da situação de risco é “incontroversa”.

“Desnecessário dizer que a relevância do bem jurídico em risco é a maior que pode existir e em diversas comunidades já ocorreram recentemente deslizamentos geológicos, inclusive com vítimas fatais”, afirma o Ministério Público, que entende “explícitos” os pressupostos da “tutela de urgência”, que havia sido concedida nos 13 casos.
O MP vai recorrer porque teme que a decisão do presidente do TJ possa servir como precedente no caso de outras 108 ações semelhantes no Rio, em Niterói e na região serrana, onde em 2011 houve deslizamentos com 905 mortos, principalmente em Nova Friburgo e Teresópolis.
As ações civis públicas, nesse caso, foram feitas de forma individualizada para cada comunidade em risco, devido às especificidades.
Para Estado e prefeitura, obras são complexas e não podem ser feitas ao mesmo tempo
O Estado e a prefeitura alegaram que o MP ajuizou mais de cem ações civis públicas obrigando-os a executar medidas de prevenção “complexas e de alto grau de especialização”.
Segundo o pedido, não é possível a execução de todas as obras ao mesmo tempo, “por insuficiência de recursos técnicos (material, máquinas) e humanos (mão-de-obra qualificada), além da necessidade de se licitarem as intervenções que serão realizadas”.
De acordo com o Estado e a prefeitura, o cumprimento das liminares a um só tempo, também comprometeria o planejamento das intervenções e imporia às fazendas estadual e municipal prejuízos orlamento-financeiros, “comprometendo políticas sociais importantes”.
O presidente do TJ acatou o pedido, enxergando a alegada “grave lesão entre a decisão proferida e os interesses públicos tutelados” e um risco à “economia pública”. Para Rebêlo dos Santos, o cumprimento das antecipações de tutela pedido pelo MP “poderá repercutir sobre o orçamento público de forma gravosa, (...) comprometendo a ordem administrativa”.
Segundo MP, prefeitura recusou TAC e, com Estado, não quis acordo judicial
As cinco promotorias de Meio Ambiente da capital terminaram em dezembro de 2011 investigação – com mapeamento e vistoria individual – de áreas de risco geológico, nas encostas do Rio Janeiro, com o objetivo de prevenção de tragédias como a da Região Serrana
Os pedidos tem como meta “a adoção pelo Município e Estado de medidas de engenharia de estabilização e contenção das áreas de risco, implantação de saneamento básico e replantio de vegetação nativa”, visando a reduzir o risco de alto e médio para baixo. Para o MP, a realocação de domicílios só deve ser adotada em último caso, quando a contenção e a estabilização forem inviáveis.
Segundo o Ministério Público, o órgão tentou fazer um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura e pessoalmente com o prefeito Eduardo Paes, que participou de reuniões conjuntas sobre o tema e se comprometeu a celebrar o acordo.
A minuta do TAC foi enviada duas vezes ao prefeito, de acordo com os promotores, mas nunca assinadas. As ações civis públicas foram, então, movidas. No âmbito judicial, o município e o Estado também não se interessaram em assumir compromissos.
MP: “Medidas preventivas podem salvar a vida de milhares”
Segundo o MP, a Prefeitura, através da Fundação GEO-RIO, contratou empresa de engenharia para fazer o “Mapeamento, Identificação e Classificação” das áreas de risco em encostas habitadas do Maciço da Tijuca e adjacências, vistoriando 197 comunidades e identificando as áreas de alto, médio – 121, no total – e baixo risco, em “laudos técnicos de excelente qualidade e clareza”.
Os promotores basearam as ações ainda no estudo do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) “Megacidades, Vulnerabilidades e Mudanças Climáticas: Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.
O trabalho conclui que “a intensidade e a frequência de eventos climáticos extremos na região metropolitana do Rio, irão se acentuar consideravelmente nas próximas décadas”.
“Portanto, consideramos que a ocorrência de chuvas futuras, de grandes proporções, nas áreas que são objeto das ações, não apenas é fato previsível, como foi cientificamente previsto. A única circunstância ainda incerta é quando elas ocorrerão. Torcemos para que nunca ocorram. Mas torcida não muda a realidade”, afirma o MP.
“Justamente por isso, acentua-se a necessidade de urgência e prioridade absoluta para a adoção de medidas preventivas, que podem salvar vidas de milhares de pessoas residentes em áreas de risco”, dizem os promotores.
Dois objetivos das ações, para o MP, foram atingidos, independentemente da suspensão das decisões de antecipação de tutela: “dar ciência inequívoca às autoridades, sobre a gravidade e relevância da situação, colocando-a no campo da previsibilidade” e “registrar que as consequências previstas são teoricamente evitáveis”.

O Dia