LEI CRIA DOCUMENTO PARA EVITAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS DE RISCO

Agora é lei: o estado passará a contar com o Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua). Proposto pelos membros da já encerrada CPI que investigou as responsabilidades na tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana, o Deua dará às concessionárias de serviço público o poder de atestar a possibilidade, ou não, de prestação de serviço em determinado imóvel, de acordo com suas características urbanísticas. A lei foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (04/09), após a derrubada do veto do Executivo ao texto.
Em plenário, o deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a CPI, explicou que a nova regra desestimula a ocupação de áreas de risco e de preservação ambiental, ao impedir a oferta de serviços como o fornecimento de luz. “Assim, evitamos que pessoas sejam vitimadas pelas chuvas e a depredação de determinadas áreas”, disse. O Deua deverá observar modelo padrão a ser proposto pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e aprovado pelo Conselho Estadual do Ambiente (Conema). O documento deverá, ainda, conter informações sobre coordenadas geográficas do imóvel e se o imóvel localiza-se em área de preservação, além da existência de Habite-se. Também assinam a proposta os deputados Sabino (PSC), Nilton Salomão (PT), Marcus Vinícius (PTB), Clarissa Garotinho (PR), Bernardo Rossi (PMDB), Janira Rocha (PSol), Robson Leite (PT), Claise Maria Zito (PSD),Comte Bittencourt (PPS) e pelo ex-deputado Rogério Cabral (PSD).